O que é
O PPCI é o projeto de prevenção e proteção contra incêndio de uma edificação. Ele define as medidas de segurança exigidas para aquele tipo de ocupação, como extintores, hidrantes, saídas de emergência, iluminação e sinalização, e é a base para o Corpo de Bombeiros emitir o certificado de licenciamento.
No Paraná, esse certificado é o CLCB; em outros estados, o documento equivalente é o AVCB. Sem ele, a edificação não consegue obter o alvará de funcionamento.
Quando é necessário
- Abertura ou mudança de endereço de empresa
- Renovação do certificado do Corpo de Bombeiros
- Reforma, ampliação ou mudança de uso da edificação
- Regularização de imóvel comercial ou industrial
- Exigência de seguradora, locador ou órgão fiscalizador
O que está incluído
- Levantamento da edificação e enquadramento na legislação
- Elaboração do projeto de prevenção contra incêndio
- Emissão de ART
- Protocolo e acompanhamento do processo junto ao Corpo de Bombeiros
- Orientação para adequação dos itens apontados na vistoria
Base normativa
Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná e normas técnicas complementares, além das normas ABNT aplicáveis a cada sistema.