O que é
A NR-12 estabelece requisitos mínimos de segurança para máquinas e equipamentos em todas as fases: projeto, fabricação, instalação, operação, manutenção e descarte. É uma das normas mais fiscalizadas e mais associadas a autuações e a ações trabalhistas.
O laudo técnico NR-12 documenta a situação de cada máquina em relação à norma, identifica os riscos e define as medidas de proteção necessárias, como proteções fixas e móveis, dispositivos de parada de emergência, intertravamentos e sinalização.
Quando é necessário
- Fiscalização ou notificação do Ministério do Trabalho
- Compra, instalação ou reforma de máquinas
- Adequação de máquinas antigas ou importadas
- Após acidente de trabalho envolvendo máquina
- Exigência de auditorias, seguradoras ou clientes
O que está incluído
- Inventário de máquinas e equipamentos
- Apreciação de riscos conforme NBR ISO 12100
- Laudo de conformidade por máquina, com ART
- Plano de adequação com especificação das proteções necessárias
- Acompanhamento da implantação das medidas, quando contratado
Base normativa
NR-12 do Ministério do Trabalho e Emprego e ABNT NBR ISO 12100 (princípios de apreciação de riscos), além das normas ABNT aplicáveis a cada categoria de máquina.